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1 de Agosto de 2021

CONSÓRCIO: Da Possibilidade de buscar a restituição de resíduos

Johnn Robson Moreira, Advogado
Publicado por Johnn Robson Moreira
há 7 meses


O sistema de consórcio é atrativo por não agregar juros às parcelas, entretanto, tal benefício não pode isentar as administradoras de eventual cometimento de abusos, exercidos, por vezes, com a anuência dos participantes do grupo de consórcio, haja vista a completa ausência da necessária fiscalização em relação a questões pontuais, tais como a observância da devolução dos valores pagos à título de Fundo de Reserva.

Inicialmente, necessário trazer a lume, a informação de que a relação entre as partes, administradora e consorciado, mostra-se como relação consumerista, portanto, encontra proteção na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do ConsumidorCDC.

A Lei nacional n. 11.795, no ano de 2008, passou a tratar do Sistema de Consórcios no Brasil e em seu artigo 2.º definiu o consórcio como “a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”.

De acordo com o art. 4.º da lei de regência dos Consórcios, tem-se por consorciado “a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2.º”.

Já seu artigo 10, estipula que o contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2.º.

No § 1.º deste mesmo dispositivo, lê-se que o contrato de participação em grupo de consórcio por adesão criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.

É obrigação de todo consorciado, nos termos do artigo 27 da aludida legislação, pagar a prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, taxa de administração, bem como para as demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

No que diz respeito ao fundo de reserva, cumpre salientar que uma vez estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído (§ 2.º).

É ônus da administradora de consórcio provar a vantagem aferida pelo consumidor ou os prejuízos que o grupo suportou durante a vigência do contrato.

O fundo de reserva do consórcio é um dispositivo que as administradoras de consórcio têm à disposição para ajudar com as despesas previstas em lei.

Trata-se de um fundo obtido por meio das contribuições de todos, para uso em situações emergenciais.

O valor desse adicional mensal para cada participante é proporcional ao valor do bem ou serviço consorciado.

A administradora deverá agir com transparência perante o consorciado, sendo-lhe vedado ocultar as informações referentes a restituição do valor do fundo de reserva, sob pena de ser inserida sua conduta ao que prevê o artigo 186 do Código Civil:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Eventuais manobras de ocultação ou manipulação de informações de dados contábeis, visando obstruir o levantamento de valores de resíduos, acarretará a administradora a responsabilidade por danos materiais e morais, que suportará tais condenações, a fim de que seja cumprido o intento do ordenamento jurídico pátrio no que diz respeito ao desestímulo da perpetração de atos ilícitos e outras irregularidades atreladas a ausência de restituição de valores efetivamente devidos aos consorciados, que não foram efetivamente restituídos.

Em outro norte, em sendo observada tal irregularidade, o valor de indenização à guisa de dano moral, deve ser estipulado em um patamar que não cause enriquecimento sem causa, mas que também não se reflita irrisório ao ponto de ser vantajoso àquele que praticou o ato ilícito.

Durante a vigência do contrato estabelecido entre o consorciado e a administradora, todas as obrigações devem ser observadas pelas partes, tanto do pagamento da taxa de administração, como na restituição dos resíduos, por parte da administradora de consórcio.

Assim, deverá a administradora atentar-se a realizar a devida prestação de contas dos valores pactuados em contrato, relativos ao fundo de reserva, sob pena do cometimento de enriquecimento ilícito.

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